Desde o dia 12 de abril, está em vigor a Lei nº 14.071/20, que altera pontos do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais mudanças, está o aumento da validade da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, que agora vale por 10 anos, para os motoristas com até 50 anos de idade, e um novo sistema de pontuação para suspensão da carteira.
Com a alteração, os motoristas podem acumular até 40 pontos antes de serem suspensos, desde que não cometam nenhuma infração gravíssima, em 12 meses. Os motoristas profissionais, por sua vez, podem acumular 40 pontos, independentemente do tipo de infração.
Apesar do aumento do número de pontos e da possibilidade de conversão de multas em advertências, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, as alterações proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal, sob efeito de álcool ou outro psicoativo, tenham pena de prisão convertida em alternativas.
Além disso, não será mais exigida a luz baixa em rodovias, quando o veículo já dispuser da luz de rodagem diurna (DRL) ou quando estiver em pista duplicada ou, ainda, dentro do perímetro urbano.
Outra mudança no CTB é a obrigatoriedade de realizar os recalls anunciados pelas montadoras. Agora, os veículos que não tiverem realizado o procedimento em prazo superior a um ano terão uma anotação no CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Com isso, o licenciamento só será liberado após o recall. O prazo de comunicação de venda também mudou, passando para 60 dias, podendo ser realizado por procedimento eletrônico.
O uso de cadeirinhas, no banco traseiro do veículo, passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos, que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.
A AND - Associação Nacional dos DETRANS preparou um e-book, com as principais alterações do CTB. Acesse aqui: http://www.and.org.br/4949-2/ .
