A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, que prevê alterar a base de cálculo do IPVA no Brasil. Caso passe por todas as etapas do Congresso, a cobrança deixará de ser baseada na Tabela Fipe e passará a considerar exclusivamente o peso do veículo. Isso representa uma mudança significativa na tributação, que atualmente varia de 1% a 4% do valor de mercado, dependendo do estado.
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo, abrindo espaço para possíveis incentivos às políticas de eletrificação e à redução de emissões.
Contudo, é importante destacar que a PEC ainda está na fase de admissibilidade e precisará ser avaliada por uma comissão especial, além de passar por duas votações na Câmara e análise no Senado. A análise apenas da constitucionalidade na CCJ não garante sua entrada em vigor, mas demonstra um avanço na discussão sobre uma nova metodologia de cálculo do IPVA.
Durante a tramitação, temas como impacto na arrecadação dos estados, autonomia financeira e regras de transição ainda serão debatidos. Kim Kataguiri afirmou que há alternativas de compensação financeira, com estimativas superiores a R$ 200 bilhões.
Entretanto, a proposta também recebeu críticas, como a de deputados que alertaram sobre possíveis distorções na tributação, com veículos de luxo e antigos pagando mais impostos do que veículos de alto padrão construídos com materiais leves, como fibra de carbono.
Além disso, uma emenda retirada durante a votação eliminou o limite de gastos do Legislativo e tribunais de contas, por entender que essa regra afetava a autonomia dessas instituições, mas manteve a restrição de 0,1% para despesas com publicidade institucional, protegendo a transparência e o controle de gastos públicos.
Após essa fase, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, onde passará por discussão aprofundada antes de votação em plenário. Se aprovada, ainda será necessário passar pelo Senado para eventual promulgação, marcando um passo importante na eventual mudança da cobrança do IPVA no Brasil.
