OF/SIN - 115/10
22 de junho de 2010
ASSOCIADOS SINCODIV/ES
AT.: TITULARES E CONTADORES
REF.: LEI Nº 12.249/2010
PAGAMENTO DE FRETE
Encaminhamos a Lei nº 12.249 de 11 de setembro de 2010, contendo as novas exigências de pagamento de frete a transportadores autônomos e empresas de transporte rodoviário de cargas.
A exigência consiste no fato de que todos os pagamentos efetuados aos prestadores dos serviços de transporte, seja ele autônomo ou empresa transportadora, deverá ser efetuado através de depósito em conta bancária em nome do prestador de serviço
A Lei entrou em vigor na data da sua publicação, no dia 11 de junho de 2010.
Atenciosamente,
José Francisco Costa
Diretor Executivo
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010
DOU de 14.6.2010
Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009
Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:
“Art. 5o-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
§ 1o A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.
§ 2o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caputdeste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
§ 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.
§ 4o As Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus cooperados na forma do caputdeste artigo.
§ 5o O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de que trata o caput deste artigo servirá como comprovante de rendimento do TAC.
§ 6o É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento.”
Art. 139. Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, produzindo efeitos:
a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6o a 14;
b) a partir de 1o de janeiro de 2010, em relação ao disposto nos arts. 15 a 17;
c) a partir de 1o de abril de 2010, em relação aos arts. 28 e 59; e
d) a partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais dispositivos;
II - em 1o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2010, em relação ao disposto nos arts. 48 a 58.
Art. 140. Ficam revogados:
I - a partir de 1o de abril de 2010:
a) a Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989;
b) o art. 2o da Lei no 8.003, de 14 de março de 1990;
c) o art. 112 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e
d) a Lei no 10.829, de 23 de dezembro de 2003;
II - a partir da publicação desta Lei:
a) o parágrafo único do art. 74 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966;
b) o art. 2o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979;
c) o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969;
d) o § 2o do art. 288 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e
e) o art. 15 da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010.
Brasília, 11 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA[
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Luis Inácio Lucena Adams
