OF/SIN - 51/08
17 de abril de 2008
AOS
ASSOCIADOS SINCODIV/ES
AT.: TITULARES E GERENTES VENDAS
REF.: IPVA - ES
Os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar, anualmente, o IPVA incidente de acordo com tabela de incidência estabelecida na legislação específica.
Há alguns casos importantes de isenção e não incidência do pagamento do referido imposto tais quais as dos templos religiosos de qualquer culto; a dos deficientes e algumas outras situações previstas na norma da Fazenda, podendo ser obtidas pelo site www.sefaz.es.gov.br.
Atenciosamente
José Francisco Costa
Diretor Executivo
DOE 28/12/01 -- LEI N.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001 ( a ser atualizada pela Lei Lei Estado do Espírito Santo nº 8.838 de, 28/03/2008 D.O: 01/04/2008)
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.
Art. 5.º Não haverá incidência do Imposto quando a propriedade do veículo for:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - dos templos religiosos de qualquer culto; III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações; IV - das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º deste artigo.
§ 1.º A não- incidência prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e vinculada às suas finalidades essenciais(...)
Art. 6.º São isentos do pagamento do imposto:
I - os proprietários de:
a) veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;
b) ambulâncias;
c) veículos de transporte de passageiros tipo táxi;
d) embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;
e) veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;
f) veículos automotores em serviços de transporte de deficientes físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS; II - o deficiente físico, quando motorista habilitado e proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
III - as embaixadas, os consulados e os escritórios ou agências estrangeiras, acreditadas junto ao Governo Brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade;
IV - os turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade;
V - as empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do art. 4.º;
VI - os proprietários de ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6.º, nos incisos I e II, do Decreto-Lei n.º 1.438, de 26.12.1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.582, de 17.11.1977; VII - os proprietários de veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.
Obs. O artigo 6º, da Lei 6999/2001, dado a nova redação dada pela Lei 8.838 de, 28/03/2008 D.O: 01/04/2008 passou a ter a seguinte redação, no que se especifica:
"Artigo 6º (...)
(...)
II - a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, observado o seguinte:
a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo, cujo valor venal não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) ressalvados os casos em que ocorra a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse, a isenção restringir-se-á a um veículo automotor por beneficiário.
(...)
§ 1º O tratamento previsto nos incisos II, VI e VII estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nesses incisos.
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no inciso II, a condição de portador de deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, especificando o tipo de deficiência, com base no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (NR) "
