Repassamos a análise do Escritório Lopes da Silva & Guimarães - Advogados Associados, redigida pelo Dr. Vasco J. Savordelli, sobre duas importantes alterações na Legislação Tributária, as quais diminuem a carga tributária e os procedimentos administrativos em relação às Contribuições Sociais PIS, COFINS e CSLL, ambas de grande interesse para a categoria dos concessionários de veículos automotores. São elas:
a) Decreto nº 5.164, de 30.07.2004: alíquota 0 (zero) para as contribuições PIS e COFINS nas receitas financeiras auferidas a partir de 02 de agosto de 2004.
b) Lei nº 10.925, de 23.07.2004 (arts. 5º e 17, II, "c"): dispensa de retenção das contribuições PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos de valor mensal de até R$ 5.000,00 nos serviços de manutenção referidos no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
Sobre elas seguem os comentários:
1.PIS e COFINS: alíquota 0 (zero) para receitas financeiras, auferidas a partir de 02 de agosto de 2004 (Decreto nº 5.164/04).
1.1.Alcança as receitas financeiras, exceto as de juros sobre capital próprio e decorrentes de operações de "hedge", das empresas sujeitas às contribuições pelo regime de incidência da não cumulatividade.
São alcançadas pela redução da alíquota todas as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, conforme o artigo 1º e seu Parágrafo Único.
A redução beneficia as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições, ainda que apenas parte de suas receitas sejam submetidas a esse regime. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido não se aproveitam desse decreto. No caso dos concessionários de automóveis, entretanto, todos estão sujeitos ao regime da não cumulatividade, posto que apuram seu imposto de renda com base no lucro real e têm obrigações com outras receitas além dos automóveis (estes no regime monofásico), tais como serviços de oficina, venda de peças, venda de cotas de consórcio etc.
1.2.Créditos financeiros da VWB para Rede de Concessionários
Há créditos financeiros efetuados pela VWB à Rede de Concessionários ("bônus" nas diversas campanhas de vendas e do Programa de Incentivo de Vendas - PIV) sobre os quais o fisco federal tem se pronunciado no sentido de que são receitas financeiras e, como tal, sujeitos à incidência das contribuições sociais ao PIS e COFINS. Assim sendo, essa situação se resolve, a partir de 02 de agosto de 2004, com a tributação pela alíquota 0 (zero).
Espera-se que, a partir de agora, não venha o fisco entender que os bônus representem outro tipo de receita e passem, assim, a ser conceituados como faturamento sujeito à incidência das contribuições sociais nas alíquotas de 1,65% pelo PIS e 7,6% pela COFINS.
2.Dispensa de retenção das contribuições PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos de valor mensal de até R$ 5.000,00 por serviços de manutenção referidos no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, a partir de 26 de julho de 2004 (Arts. 5º e 17, II, "c" da Lei nº 10.925, de
23.07.2004).
2.1.Histórico da obrigação de retenção
Desde a implantação da obrigação de retenção das contribuições conhecidas como PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos feitos sobre os serviços discriminados no Art. 30 da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, o assunto tem sido objeto de dúvidas no segmento automotivo, principalmente sob o aspecto de definir-se ser ou não manutenção o serviço reparo de veículo efetuado em oficina de assistência técnica. Esse assunto foi objeto de consulta formal efetuada pela FENABRAVE em última instância administrativa, na COSIT, não respondida até hoje.
Nesse meio tempo foi informado às concessionárias que a responsabilidade pela retenção era da pessoa jurídica que pagava pelos serviços tomados.
Como cautela foi sugerido que se fizesse nos documentos de cobrança o demonstrativo sobre os valores bruto e de desconto, cabendo a elas tão somente observar a atitude da pessoa jurídica pagante pelos serviços:
havendo retenção, aproveitar os valores efetivamente retidos como adiantamentos dessas contribuições; não havendo retenção, óbvio, não poderia ser aproveitado.
Dispensa da retenção a pagamento mensal inferior a R$ 5.000,00
A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de julho de 2004, introduziu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 31 da citada Lei nº 10.833/03, solucionando em parte a situação.
§ 3ºÉ dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 4ºOcorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente.
Assim, independentemente de serem ou não considerados serviços de manutenção os reparos em veículos efetuados nas oficinas, desde que os serviços a uma mesma pessoa jurídica representem valor mensal igual inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não haverá retenção.
Essa situação aplica-se também nos pagamentos que a concessionária fizer a terceiros a título de serviços que lhe forem prestados e estiverem mencionados no artigo 30 da Lei nº 10833/03.
2.3.Prazo de recolhimento dos valores retidos: De obrigação semanal passa a ser QUINZENAL
Outra modificação trazida pela lei 10.925/04 foi o prazo de apuração e recolhimento, conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 10.833/03. O artigo 35 previa que os valores retidos em uma semana deveriam ser recolhidos até o 3º dia útil da semana seguinte. A partir de 26 de julho de 2004, a obrigação é a de recolher os valores retidos sobre pagamentos efetuados em uma quinzena, até último dia útil da semana subsequente a essa quinzena.
