Penhora Online

É um procedimento pelo qual Magistrados do Poder Judiciário Trabalhista promovem a penhora de recursos disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da empresa empregadora, ou mesmo de terceiros (sócios, empresa sucessora, etc.), através de sistema eletrônico denominado BAN-JUD.

Os Magistrados do Poder Judiciário Trabalhista recebem uma senha do Banco Central que lhes permite encaminhar a ele ofícios eletrônicos, os quais por sua vez são encaminhados aos bancos para localização, bloqueio e posterior penhora, de valores existentes em contas correntes e de aplicação do devedor.

Podem ser objeto da PENHORA “ON LINE”: a) os débitos em execução, constituídos nas condenações ou nos acordos em reclamações trabalhistas; b) os débitos em execução, de contribuições previdenciárias decorrentes das condenações ou dos acordos em reclamações trabalhistas.

As conseqüências são: a) a partir do bloqueio os valores não poderão ser movimentados enquanto não houver o pagamento integral dos débitos trabalhistas e ou previdenciários em execução; b) também ficarão bloqueados e ou penhorados os valores que posteriormente vierem a ser depositados, normalmente até o valor total da execução.

Não. O bloqueio e ou a penhora deveriam ser limitados ao valor da execução mas, em muitos casos, ficam bloqueados e ou penhorados os montantes totais existentes em todas as contas, inclusive em bancos diferentes.

Sim. Existe a possibilidade de liberar os valores excedentes aos créditos em execução, principalmente depois de comprovada a quitação total da dívida. Todavia, além de demorada, a liberação não é fácil, porque o Poder Judiciário Trabalhista é radical neste procedimento e a medida é de critério pessoal do magistrado.

Sim. Através de requerimento direto ao Juízo que determinou o bloqueio, ou de Mandado de Segurança. Porém, em ambos os casos a liberação é demorada.

Via de regra, não. Raramente a Justiça do Trabalho determina bloqueio de valores antes de iniciada a fase de execução. Apenas em casos extremos pode ser determinado o arresto de bens, inclusive dinheiro. Portanto, não é situação corriqueira.

Esta situação determina para as empresas atenção maior às reclamações trabalhistas, no tocante à efetiva provisão de recursos para fazer frente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias a que venha a ser condenada, uma vez que o bloqueio em questão significa a paralisação das atividades operacionais por tempo de duração imprevisível.