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Decreto 1642 / 2006

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É sabido que os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas de peças, seus componentes e acessórios, relacionados no item XXII do anexo V, artigo 235 do RICMS/ES, são obrigados a proceder ao recolhimento de ICMS na condição de sujeito passivo por substituição.

De certa forma, estes contribuintes são prejudicados uma vez que são obrigados a recolher o ICMS antecipadamente e, quando da venda para fora do Estado ou devolução de compras, tem que solicitar restituição do valor do ICMS destacado na nota fiscal correspondente à operação.

Desse modo, corroborando com tese defendida por nós, quando da nossa participação em reunião junto à Secretaria de Fazenda, a partir de 20.03.2006, os contribuintes referidos poderão se creditar do valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda para outros Estados, bem como da devolução de compras. Infelizmente o Estado limitou esse creditamento a 2.000 VRTEs.

O Decreto n.º 1.642-R de 17.03.2006, publicado no DOE de 20.03.2006, estabelece que o contribuinte deve lançar o crédito no quadro “crédito do imposto – outros créditos” do Livro de Apuração de ICMS; lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e informar a operação, no campo “outros créditos”, do Documento de Informações Econômico Fiscais – DIEF.

Assim, o Estado do Espírito Santo toma uma decisão que deveria ter colocado em prática quando da implantação da substituição tributária (apesar de limitar o valor do crédito), uma vez que sempre exigiu o recolhimento do ICMS, nos casos especificados, para que o contribuinte pudesse solicitar a restituição.