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Autos - Acordos 2000/2001

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COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Vitória, 24 de outubro de 2001.

Assunto: ADITIVO AO TERMO DE ACORDO celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo e o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO-SINCODIVES.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, neste ato representada pelo Coordenador de Fiscalização e o SINCODIVES-SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, estabelecido à Av. Adalberto Simão Nader, 425 - sala 307 - Bairro Mata da Praia - Vitória/ES, CNPJ.: 01.612.660/0001-96, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Acordo de nº 12/2000, conforme Convênio ICMS - 87/01.

Cláusula Primeira - O prazo de vigência de que trata a Cláusula Quarta do Termo de Acordo de nº 12/2000, fica prorrogado até 31/12/2001.

Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor, que passa a ter plena vigência, produzindo efeitos à partir de 1º/11/2001.


Vitória, 24 de outubro de 2001.


ANTÔNIO CARLOS DE PAULA LESSA
Chefe do Departamento de Subst. Tributária


De acordo.

MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA
Coordenador de Fiscalização

DAVID TEIXEIRA JUNIOR
Sincodives - Presidente
 

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