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Autos - Ofícios

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A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO
NESTA

AT.: MD. SECRETÁRIO DA FAZENDA
DR. JOÃO LUIZ TOVAR

REF.: REDUÇÃO DO ICMS - 12%


O SINCODIV/ES - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo e a FENABRAVE/ES - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, Entidades de Classe representativa da Categoria Econômica que realizam a distribuição de veículos automotores, componentes e presta assistência técnica a esses produtos no Estado, vem perante V.Exa, expor e demonstrar a grave e delicada situação que passa as Concessionárias de Veículos com a atual alíquota de ICMS de 17%, originada pela não renovação do Convênio ICMS por falta de unanimidade na reunião do CONFAZ do dia 26/03/2002, com a Secretaria da Fazenda de todos os Estados da Federação.

  • Estados com alíquota de ICMS de 12% para veículos - SP, MG, MA, PR, SC, GO E PA.
    Nestes Estados as Concessionárias estão operando normalmente desde o dia 01/04/2002 suas atividades de comercialização de veículos e, sendo reabastecidos pelas suas respectivas montadoras.
  • Estados que já se definiram em manter o encargo de 12% por meio de Decreto Estadual, reduzindo a base de cálculo - TO, BA, PE, MS, PB, RGS, DF E RJ.

Nestes Estados as Concessionárias retomaram as atividades de comercialização de veículos e, respectivo abastecimento por suas montadoras, simultâneo ao vigor do Decreto Estadual.

  • Estados que possuem a sua situação pendente sem definição da redução do encargo, tendo alíquota de 17% - ES, CE e AL.

Nestes Estados as Concessionárias mantém paralizadas a comercialização de veículos e suspenso o abastecimento pelas montadoras.

Quadra registrar, a situação de inferioridade do Espírito Santo que possui alíquota de 17% frente aos Estados limítrofes RJ, MG, SP e BA com alíquota do imposto de 12%.

Chamamos a reflexão que o nosso Estado já vinha sendo invadido por venda de carros novos destes Estados vizinhos com igualdade de alíquota, agora como enfrentá-los com esta inequívoca desvantagem de diferença de alíquota. Assunto este por várias ocasiões denunciado a esta Secretaria.

É preocupante e insustentável a situação enfrentada pelos Concessionários de Veículos e, se não for adotada com urgência medidas de redução para 12% da alíquota do ICMS, colocando estas empresas em igualdade com os outros Estados, principalmente, os Estados limítrofes, estamos fadado a quebra de Concessionárias, perda de muitos dos 5.000 postos de trabalho, evasão de receitas tributárias do Estado e penalizando os consumidores capixabas a comprar o carro mais caro ou como alternativa optarem pela compra em outro Estado vizinho.

Frente a incontestável situação de inferioridade impostas aos Concessionários, no sentido de preservar a empregabilidade no setor, a sobrevivência das empresas e manutenção da arrecadação, torna-se imprescindível o empenho de V.Exa, tomando as medidas urgentes e necessárias, permitindo ao setor a mesma condição de igualdade com os demais Estados.

Ao ensejo, confiantes de vosso julgamento favorável, apresentamos as expressões de apreço e consideração.


 

C/C - SUBSEC. - DR. JAIR GOMES DA SILVA

 

OF/SIN - 103/01
19 de dezembro de 2001

AOS
ASSOCIADOS SINCODIV/ES

AT.: DIRETORIA - URGENTE

REF.: ADITIVO DO ACORDO ICMS Nº 12/2000


O SINCODIVES e a SEFA, estão firmando o acordo em referência para prorrogação da manutenção da redução da base de cálculo do ICMS que resulta na carga tributária de 12%, com validade de 01/01/2002 à 31/03/2002.

Anexamos o modelo de adesão que o Concessionário deverá remeter à SEFA no endereço abaixo, que se encarregará de comunicar às respectivas montadoras.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Av. Jerônimo Monteiro, 96 - 5º andar - Centro - 29.010-002 - Vitória/ES
Fax (27) 3331-1256 Tel.: (27) 3331-1255
E-mail: desut@sefa.es.gov.br
A/T.: DESUT - Deptº de Substituição Tributária
A/C.: Sr. Antônio Carlos de Paula Lessa

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que julgarem úteis.


 

MODELO

A SEFA - SECRETARIA ESTADO DA FAZENDA
AV. JERÔNIMO MONTEIRO, 96 - 5º ANDAR - CENTRO
29010-002 - VITÓRIA/ES

A/T.: DEPTº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REF.: PRORROGAÇÃO TERMO ACORDO
PERÍODO DE 01/01/2002 À 31/03/2002


Concessionária ____________________,autorizada da Marca _______________, com sede à Rua _________________________, nº _____ Bairro __________ Cidade ____________ neste Estado, Inscrição Estadual nº _________________ CNPJ/MF nº ________________________, participante do regime de Substituição Tributária do ICMS na fonte, vem ratificar à sua concordância ao "Termo de Acordo" que trata das operações de Veículos Automotores celebrado entre a SEFA e o SINCODIVES, para manutenção da redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento) com validade até 31/03/2002.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO

Vitória/ES, ______ de ________________ de _______

 

____________________________________________
NOME:
CARGO/PROCURADOR



OF/SIN - 77/01
24 de outubro de 2001

AOS
ASSOCIADOS SINCODIVES

AT.: DIRETORIA - URGENTE

REF.: ADITIVO DO ACORDO ICMS Nº 12/2000


O SINCODIVES e a SEFA, firmaram acordo em referência para prorrogação da manutenção da redução da base de cálculo do ICMS que resulta na carga tributária de 12%, com validade de 01/11/2001 à 31/12/2001.

Anexamos o modelo de adesão que o Concessionário deverá remeter à SEFA no endereço abaixo, que se encarregará de comunicar às respectivas montadoras.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Av. Jerônimo Monteiro, 96 - 5º andar - Centro - 29.010-002 - Vitória/ES
Fax (27) 3331-1256 Tel.: (27) 3331-1255
E-mail: desut@sefa.com.br
A/T.: DESUT - Deptº de Substituição Tributária
A/C.: Sr. Antônio Carlos de Paula Lessa

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que julgarem úteis.



MODELO

A
SEFA - SECRETARIA ESTADO DA FAZENDA
AV. JERÔNIMO MONTEIRO, 96 - 5º ANDAR - CENTRO
29010-002 - VITÓRIA/ES

A/T.: DEPTº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REF.: PRORROGAÇÃO TERMO ACORDO
PERÍODO DE 01/11/2001 À 31/12/2001

Concessionária ____________________,autorizada da Marca _______________, com sede à Rua _________________________, nº _____ Bairro __________ Cidade ____________ neste Estado, Inscrição Estadual nº _________________ CNPJ/MF nº ________________________, participante do regime de Substituição Tributária do ICMS na fonte, vem ratificar à sua concordância ao "Termo de Acordo" que trata das operações de Veículos Automotores celebrado entre a SEFA e o SINCODIVES, para manutenção da redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento) com validade até 31/12/2001.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO

Vitória/ES, ______ de ________________ de _______


____________________________________________
NOME:
CARGO/PROCURADOR



OF/SIN – 19/01
25 de Maio de 2001

AO
DR. LUIZ CARLOS MENEGATTI

REF.: LEI Nº 6669/2001 - D.O DE 17.05.2001


O Legislativo no afã de retirar do Executivo a competência para autorizar a transferência de créditos do ICMS, retirou também, daquele poder a competência para conceder regimes especiais de Tributação.

Esta disposição atinge os nossos associados, porquanto vem se valendo da redução da base de cálculo do ICMS substituto de autos para alíquota de 12%.

Extende-se também, para o acordo que institui a Substituição Tributária de Auto Peças prevista para iniciar em 01.07.2001.

Gostaríamos de sua análise e os comentários da existência de conseqüências para o setor.


 


OF/SIN - 204/00

01 de Novembro de 2000

AOS ASSOCIADOS SINCODIV/ES
AT.: DIRETORIA - URGENTE


REF.: TERMO DE ACORDO ICMS Nº 72/00

O SINCODIV/ES e a SEFA, firmaram acordo em referência para prorrogação da manutenção da redução da base de cálculo do ICMS que resulta na carga tributária de 12%, com validade de 01/11/2000 à 31/10/2001.

Anexamos o modelo de adesão que o Concessionário deverá remeter à SEFA no endereço abaixo, que se encarregará de comunicar às respectivas montadoras..

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Av. Jerônimo Monteiro, 96 - 5º andar - Centro - 29.010-002 - Vitória/ES
Fax (27) 331-1256 Tel.: (27) 331-1255
A/T.: DESUT - Deptº de Substituição Tributária
A/C.: Sr. Marco Aurélio

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que julgarem úteis.


 

MODELO

SEFA - SECRETARIA ESTADO DA FAZENDA
AV. JERÔNIMO MONTEIRO, 96 - 5º ANDAR - CENTRO
29010-002 - VITÓRIA/ES

A/T.: DEPTº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


REF.: PRORROGAÇÃO TERMO ACORDO
PERÍODO DE 01/11/00 À 31/10/01


Concessionária de Veículos, com sede à Rua ___________________, nº ___ Bairro _______ Cidade________ neste Estado, Inscrição Estadual nº _____________ CNPJ/MF nº _______, participante do regime de Substituição Tributária do ICMS na fonte, vem ratificar á sua concordância ao "Termo de Acordo" que trata das operações de Veículos Automotores celebrado entre a SEFA e o SINCODIVES, para manutenção da redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento) com validade até 31/10/01.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO


Vitória/ES, ______ de _____________ de ________

_______________________________________
NOME:
CARGO/PROCURADOR