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Nota Fiscal Eletrônica - Decreto nº 1769-R / 2006

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Encaminhamos as instruções para substituição da Nota Fiscal de Papel pela Nota Fiscal Eletrônica contidas no Decreto nº 1769-R, publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2006.

Objetivando acompanhar a tendência nacional, o Estado do Espírito Santo, por meio deste decreto instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01 de janeiro de 2007, bem como, todo o procedimento para seu uso.

A NF-e (nota fiscal eletrônica) tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A NF-e substitui os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.

O novo sistema ainda não é obrigatório, pois a SEFAZ aguarda pedido das empresas interessadas na adoção do novo sistema para montar o programa piloto, envolvendo alguns contribuintes.

Por enquanto o sistema é opcional, porém levar em consideração a manutenção adequada dos estoques dos atuais formulários contínuos de Notas Fiscais, evitando desperdícios numa repentina obrigatoriedade de implantação do sistema.

1ª página do Decreto.

2ª página do Decreto.