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Decreto 1445 / 2005

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No dia 15 de fevereiro de 2005, foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto em referência pela Secretaria do Estado da Fazenda, dispondo sobre o RICMS/ES.

1. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO

O cálculo do imposto nas aquisições das Concessionárias em seus respectivos fabricantes de veículos automotores com índice de fidelidade de compra, será no preço por ele praticado, calculado pelo percentual de 14,5%.

Para as compras nos demais fornecedores, calcular pelo percentual de 16,8%.

2. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (BASE R$ 1.000,00)

MVA – 26,50%
1.000,00 X 26,5% = 1.265,00 X 17% = 215,00
215,00 – 70,00 = 145,00 / 14,5% da Base

MVA – 40,00%
1.000,00 X 40% = 1.400,00 X 17% = 238,00
238,00 – 70,00 = 168,00 / 16,8% da Base

3. PROCEDIMENTOS ATÉ 31/03/2005

Os fabricantes de veículos instalados nos Estados integrantes do protocolo nº 36/2004, caberá a eles a retenção e, o recolhimento do imposto.
Nos casos dos fabricantes de veículos instalados fora dos Estados integrantes do Protocolo nº 36/2004, caberá ao Concessionário, na qualidade de credenciado, a responsabilidade pelo recolhimento até o décimo dia do mês subseguinte ao da saída das mercadorias.

4. PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 01/04/2005

  • Fornecedores cadastrados na SEFAZ remeterão as mercadorias acompanhadas da NGRE para o recolhimento do imposto.
  • Fornecedores não cadastrados na SEFAZ será emitida uma NP na fronteira para o recolhimento do imposto.

5. PROCEDIMENTO DOS CONCESSIONÁRIOS CREDENCIADOS

Relacionar os estoques dos produtos existentes em 31/03/2005, cujo imposto ainda não tenha sido recolhido, pelo preço de aquisição mais recente e aplicar os percentuais conforme estabelecidos no item 1 – (compras nos fabricantes de veículos 14,5% e, compras nos demais fornecedores 16,8%).
Escriturar no livro de inventário, recolher o imposto em DUA distinto, em até seis parcelas iguais e sucessivas, nunca inferiores à R$ 1.000, 00 (mil reais) vencendo a primeira no dia 15/04/2005. (Código da receita 138-4)
Encaminhar até o dia 15/04/2005 para a Gerência Fiscal da SEFAZ a relação dos estoques inventariados, através da agência da Receita Estadual de sua circunscrição.

6. EMPRESAS CREDENCIADAS

A partir do dia 01/04/2005 ficam revogados todos os credenciamentos junto a SEFAZ que autorizam a adoção dos procedimentos previstos no art 236 do RICMS/ES.

Por derradeiro, visando facilitar a vida de sua empresa a partir de 01/04/2005, sugerimos encaminhar a legislação do Estado a todos os seus fornecedores para que as mercadorias destinadas ao seu estabelecimento venham acompanhadas da NGRE para o pagamento do imposto.