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Mensagens Educativas de Trânsito

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UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

Foram publicadas regulamentação que estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias, destinadas à divulgação de produtos originados da indústria automobilística ou afins, nos meios de comunicação social, rádio, televisão, jornal, revista, outdoor etc.

São responsáveis pelo cumprimento desta regulamentação o Fabricante, o Montador, o Encarroçador, o Importador e o Revendedor dos veículos rodoviários de qualquer espécie, bem como, componentes, peças, acessórios utilizados nesses veículos.

Esta regulamentação entra em vigor em 15 de setembro de 2010.

• Lei nº 12.006/2009 - 29/07/2009
• Res. nº 351/2010    - 14/06/2010  

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições estabelecidas, constitui infração punível com as seguintes sanções:

  1. advertência por escrito;
  2. suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
  3. multa de 1.000  à 5.000 vezes o valor da UFIR, ou unidade que substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. 

Atentar para o conteúdo da regulamentação abaixo: