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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
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ISSQN Serra - Decreto nº 2918 / 2003
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Nota Fiscal Eletrônica - Decreto nº 1769-R / 2006
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Operações com Cartões de Crédito
Operações Interestaduais - Convênio ICMS nº133 / 2002
Pagamento de Frete - Lei nº 12.249/2010
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Política Nacional Meio Ambiente - Lei nº 10.165/2000
Prorrogação Isenção ICMS Carro 0Km - Decreto nº 2.203R/2009
Redução 50% Alíquota IPVA
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017
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