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Decreto 1743 / 2006

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Das negociações mantidas com a Secretaria de Estado da Fazenda obtivemos conhecimento de que o Decreto em referência, onde introduz alteração na forma de recolhimento da Substituição Tributária para Auto Peças, tem com objetivo obrigar que as montadoras façam a retenção antecipada do imposto, já que são cadastradas na SEFAZ como Substituta Tributária de Autos Novos.

A SEFAZ/ES pede que as Concessionárias Autorizadas de Veículos Automotores, encaminhem o citado Decreto às suas respectivas montadoras, solicitando-as que atendam ao governo Estadual.

O Decreto altera o parágrafo 2º e, revoga os parágrafos 3º e 4º do art. 235 do RICM/ES.

Entretanto, mantém o parágrafo 5º do mesmo artigo que tem a seguinte redação:

Parágrafo 5º: “O disposto no parágrafo 2º não se aplica ao estabelecimento atacadista de auto peças e às Concessionárias de Veículos novos credenciados por ato do Secretário de Estado da Fazenda ou do Gerente Tributário.”

Visualizar no site www.sefaz.es.gov.br legislação ICMS este disposto, bem como acesso para gerar o Dua eletrônico, sob o código 155-4 para o recolhimento do imposto, mantendo inalterada a sistemática para os Concessionários de Veículos.

Na certeza de que esta norma não trará transtornos às Concessionárias de Veículos, uma vez que todas estão credenciadas no Estado, colocamo-nos à disposição


 

Dec. Est. ES 1.743-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo n.º 1.743-R de 25.10.2006.

DOE-ES: 26.10.2006

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 235 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 235(...)

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, quando se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o código 155-4, devendo constar, no campo "Observações", o número e a série da nota fiscal, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou à fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 235 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de outubro de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda