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IR - Pessoa Física

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Os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cujos rendimentos sejam oriundos de distribuição de lucros, dividendos, etc, terão que ficar atentos com a nova exigência da Receita Federal inserida no programa da declaração deste ano (2007). Isto porque, o declarante que tiver rendimentos desta natureza, terá que detalhar qual a empresa que distribuiu o lucro, seu CNPJ/MF, bem como os valores individualizados.

Nas declarações de IRPF apresentadas até o ano de 2006, os contribuintes não especificavam de qual ou de quantas empresas haviam recebido lucros, dividendos, etc, apenas somavam o total dos valores recebidos e os informavam. Com esta novidade, a partir deste ano o fisco terá mais ferramentas e meios para fazer cruzamentos com o objetivo de identificar se as empresas estavam irregulares na ocasião da distribuição dos lucros. Creio que a fiscalização se tornará rotina, uma vez que o artigo 32 da Lei 4.357/64, de forma arbitraria e inconstitucional, proíbe esta atitude, inclusive determinando autuações para a empresa que distribuiu os lucros, assim como para o sócio ou acionista beneficiado.

A Lei nº 11.051/04 introduziu alterações nos artigo 32 da Lei 4.357/64, estabelecendo como penalidade uma multa de 50% (cinqüenta por cento) para a fonte pagadora sobre os lucros distribuídos, e para o beneficiário conivente com a irregularidade também 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido. Desse modo, a União Federal receberia 100% (cem por cento) do valor distribuído.

Nota-se que esta proibição imposta pelo fisco revela-se excessiva, desproporcional e inválida. Isto porque, a distribuição de resultados não e feita em prejuízo das obrigações fiscal, basta ter em mente que, no cálculo do lucro líquido, devem ser computados todos os passivos tributários, ainda que não tenham sido efetivamente liquidados. Explicando: a base sobre a qual são distribuídos os resultados aos sócios já são deduzidos de impostos e contribuições devidos pela empresa. Portanto, a proibição em exame, sob o pretexto de ser uma proteção razoável ao interesse do fisco, passa a caracterizar uma forma indireta de coação voltada ao pagamento de tributos.