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Uso de Créditos Tributários

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A rede Volkswagen foi orientada pela sua Associação de classe que a montadora, fundamentada em disposição da Lei Complementar nº 104, deliberou não mais efetivar a compensação de créditos Tributários (PIS/CONFINS) e Estaduais (ICMS), relativamente aos Concessionários que estejam, por qualquer fundamento, questionando a legitimidade de cobrança desses tributos, sob amparo de medidas liminares que autorizem ou determinem a compensação dos créditos apurados.

É que a Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, vedando a compensação de créditos tributários, sob vigência de medidas liminares, portanto, sem que o mérito da ação tenha sido apreciado favoravelmente ao contribuinte, é hierarquicamente superior à Lei Ordinária que permite a compensação desses créditos.

A interpretação de que essa alteração gerou direito superveniente, que se sobrepõe ao alcance das liminares em vigor, tem embasamento Jurídico, conforme avaliação feita pelas Assessorias Jurídicas da Entidade de classe.

Os Concessionários Volkswagen foram comunicados sobre o risco Jurídico das ações contra a forma de incidência do PIS e COFINS sobre a venda de veículos, que muitas vezes são usados pelos Concessionários para exercer forma de concorrência desleal, transferindo ao consumidor o resultado de uma liminar precária.

Esta porta foi fechada pela Lei Complementar acima, bem como pela interpretação da Volkswagen e da Assobrav.

Acreditando que sendo o procedimento em referência, também adotado pelas demais redes, é importante que tomem conhecimento da deliberação que certamente deverá vir a ser acompanhada pelas demais montadoras.