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Decreto 2333 / 2009

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DECRETO N° 2.333-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de
2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1°
O art. 1.077 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.077. ..............................................................................
II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, aplicar o percentual de cento e quinze por cento;
e
................................................
V - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma do inciso III, observado o disposto
nos §§ 3° a 6° e o seguinte:

a) o recolhimento poderá ser efetuado em até:

1. dez parcelas mensais e sucessivas, nunca inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), tratando-se
de estabelecimento sujeito ao regime ordinário de apuração; ou

2. vinte parcelas mensais e sucessivas, nunca inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais),
tratando-se de estabelecimento optante pelo Simples Nacional;

b) as parcelas de que trata a alínea a vencerão no dia nove de cada mês, vencendo a primeira
parcela no dia 9 de setembro de 2009; e
....................................” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°
de agosto de 2009.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de agosto de 2009, 188° da Independência, 121° da
República e 475° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda