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Garantia de Peças - Convênio ICMS nº129 / 2006

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A SEFAZ com o objetivo de sanar dúvidas em relação à garantia de peças, ratificou o Convênio ICMS nº 129/06 de 15 de dezembro de 2006, por intermédio do Decreto nº 1773-R publicado no DOE de 04 de janeiro de 2007.

Esta norma veio disciplinar, em relação ao ICMS, às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

As empresas do setor, quando realizarem operações em garantia, terão que observar as normas elencadas neste Convênio.

Acostado a presente a íntegra do Convênio e o Decreto à todos.

1ª página do Decreto

2ª página do Decreto