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quinta-feira, 17 de janeiro de 2019
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Res. nº 002/2012 - Sistema Integrado - JUCEES

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Uso do Registro Integrado será obrigatório para todos os tipos jurídicos de  empresa

O Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) aprovou a Resolução 002/2012, que institui a obrigatoriedade realização de consulta de viabilidade, para busca prévia de nome e local através do Registro Integrado/ES, para todos os tipos jurídicos de empresas (Empresário, EIRELI, Sociedade Empresária e  Cooperativa) sediadas no Estado.  

A medida entrará em vigor a partir do dia 14 de maio do corrente ano. Até então, a obrigatoriedade atingia apenas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte sediadas em 29 municípios. No ano de 2012 já foram encaminhas para avaliação da Jucees e das Prefeituras conveniadas ao Registro Integrado/ES, cerca de 11.200 consultas para constituição de empresas, alteração de nome, alteração de endereço ou alteração de objeto.
A Jucees e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ nos meses de maio e junho promoverão  reuniões com os contabilistas,  para esclarecimentos de dúvidas no uso do software de apoio a operacionalização do REGISTRO INTEGRADO/ES. No portal da Junta, estão disponíveis manuais com orientações do seu uso. Outras dúvidas também poderão ser dirimidas através do link Fale Conosco.

 
Abaixo a íntegra da Resolução

Resolução nº 002/2012