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Garantia Comercial - Decreto nº 1797-R / 2007

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Dando continuidade ao tema Garantia Comercial, encaminhamos o Decreto nº 1.797-R, de 02/02/2007, publicado no D.O.E/ES em 05/02/2007 cujo artigo 2º promoveu alteração no Regulamento do ICMS/ES, através dos artigos 411-A à 411-F, regulamentando todos os procedimentos a serem observados pelos concessionários no que se refere a Garantia Comercial.

Lembramos que tais modificações foram baseadas no convênio ICMS nº 129, de 15/12/2006, ratificado pelo Estado através do Decreto 1.773-R, de 03/01/07.

Não emitimos comentários, visto que os artigos já citados são auto explicativos.

Decreto 1797-R