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terça-feira, 22 de janeiro de 2019
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PIS Carro usado

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Retransmitimos a correspondência da FENABRAVE NACIONAL informando que o pleito da Entidade foi acatado pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa nº 247 de 21.11.2002.

"O Diário Oficial da União de hoje publica Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de n.º .247, de 21 de novembro de 2.002 - 1a. parte que "dispõe sobre a contribuição para o Pis Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral."

Referido normativo acata o pleito da FENABRAVE expresso no ofício anteriormente enviado ao Sr. Secretário da Receita e, posteriormente, confirmado em audiência pessoal estabelecendo em seu artigo 10.º e parágrafos 4.º; 5.º e 6.º o quanto segue:

"Artigo 10 - As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no artigo 9.º, tem como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por eslas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.

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§ 4.º - A pessoa jurídica que tenha como objeto social, delcarado em seus atos cosntitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de calculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.

§ 5.º - Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4.º será comutada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

§ 6.º - O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4.º e 5.º é o preço ajustado entre as partes."

É, portanto, mais uma etapa vencida na luta pela preservação da rentabilidade dos negócios da rede de distribuição, pelo que aproveitamos para cumprimentar a entidade por sua atuação na defesa dos interesses que representa."