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Operações com Cartões de Crédito

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A Receita Estadual está fiscalizando nas empresas as operações de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito.

Em cumprimento as disposições contidas no Convênio ECF 01/01 de 06 de julho de 2001, as empresas deveriam autorizar as administradoras de cartões de crédito a informarem a SEFAZ/ES as suas operações transacionadas mensalmente.

As empresas que por alguma razão não atenderam este procedimento, o SINCODIV/ES conseguiu um prazo até o dia 12 de junho de 2006 para cumprir o procedimento cadastrando todos os seus POS, como segue:

TERMO DE AUTORIZAÇÃO – emitir em 3 (três) vias.

  • 1ª Via - Administradora do Cartão de Crédito.
  • 2ª Via - Agência da Receita Estadual da Região.
  • 3ª Via - Protocolos da Concessionária (ADM/SEFAZ).

Segue o modelo, constante do anexo III do art. 658, parágrafo 3º do RICMS/ES.

As empresas que não cumprirem este procedimento serão fiscalizadas, pagarão multas e terão seus POS apreendidos.

Recomendamos urgência nestas providências, evitando transtornos futuros.

Modelo do Constante do Anexo II do Art.658, parágrafo 3º do RICMS/ES