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quarta-feira, 16 de janeiro de 2019
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Exclusão do ICMS

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Recentemente, analisando a questão relacionada à inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS, a Justiça Federal do Estado, acatando a tese do escritório Caetano e Carvalho Advogados Associados, determinou a exclusão daquele tributo da formação da base de cálculo das contribuições mencionadas.

Ressalte-se que a tese defendida no STF tem relação somente com a COFINS, partindo, todavia, do princípio de que o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar (LC) 70/91 contraria o artigo 195, inciso I, da Constituição, que prevê a incidência da COFINS apenas sobre a receita ou o faturamento. Assim, a lei questionada não observou o conceito de faturamento, já que o ICMS não é receita da pessoa jurídica, mas do Estado.

Outro aspecto que deve ser ressaltado é que o prazo para repetição de tributos recolhidos a maior passou a ser de cinco anos contados do pagamento.

Considerando a complexidade da apuração e significância dos valores a recuperar, o escritório Caetano e Carvalho Advogados Associados preparou equipe especializada para proceder ao levantamento e promover a sua recuperação, seja através de ações judiciais ou procedimentos administrativos, que poderá ser contatado pelo telefone (27) 3324-2450.

Consultem-nos, e faça valer seus direitos.