Defendendo os interesses e representando a categoria.
SMAPF - Menu de Context
SMAPN - Titulo

Comercialização de 0Km por locadoras

CONT - Conteúdo

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, em reunião realizada em Cuiabá-MT, no dia 07 de julho de 2006, celebrou o Convênio ICMS – 64/2006.

Este Convênio é o resultado de trabalho da Fenabrave junto as Secretarias da Fazenda de todos os Estados da Federação que, com a sua implantação elimina a atividade irregular de comercialização de veículo por empresas que adquirem diretamente das montadoras.

O referido Convênio estabelece que o adquirente de veículos nas atividades de produtor rural, locadora de veículo e empresa de leasing que adquirir veículo de montadora para seu ativo imobilizado, e o alienar antes de 12 (doze) meses terá que recolher o ICMS complementar para o seu Estado, calculando 12% sobre o preço de venda seguido, conforme tabela da montadora.

Abaixo o Decreto nº 1705 R de 26/07/2006 e seu anexo XVIII que ratifica o Convênio Confaz ICMS – 64/06, e o Decreto nº 1719 R de 16/08/2006 que regulamenta o Convênio.

Simultaneamente, estamos municiando ao DETRAN/ES de toda legislação para as providências por ocasião da transferência dos veículos.

Solicitamos divulgar esta legislação a CIRETRAN/ES de sua respectiva cidade, buscando esforços para que seja inserida as providências de que consta este Convênio.

Esta é mais uma importante conquista da nossa categoria!